A legalização das drogas é um tema a debater já há algumas décadas, sendo que há países como o Canadá, alguns estados dos EUA e a Holanda, que já enveredaram por essa lei.
A legalização das drogas é um tema a debater já há algumas décadas, sendo que há países como o Canadá, alguns estados dos EUA e a Holanda, que já enveredaram por essa lei.
Importa, primeiramente, distinguir legalização e descriminalização. A legalização consiste em remover quaisquer sanções ou pena, seja criminal, seja administrativa, associada a uma certa ação. No caso, as drogas passavam a ser legais no seu consumo e produção. Já a descriminalização considera um ato (nas drogas, posse ou consumo) como contraordenação, mas não como crime.
Em Portugal, desde 2001, rege a descriminalização. O consumo e posse de droga continua a ser legalmente proibido sendo que, o seu não cumprimento, constitui apenas uma violação administrativa e não criminal. Portugal opta assim pela norma “tratar em vez de punir”.
Mas afinal, quais os pros e contras da legalização das drogas?
O direito à liberdade e autonomia de cada cidadão é visto por alguns como um ponto a favor desta lei, sendo que cada indivíduo deve ter oportunidade de acesso a estas substâncias, decidindo por si próprio o seu consumo.
Também, há quem equipare o caso do álcool e tabaco às drogas. Sabe-se que as primeiras duas substâncias podem ter consequências muito nocivas para a saúde, causando doenças graves e dependência, tal como outras drogas. Assim, se o álcool e o tabaco são legais, o mesmo devia aplicar-se às substâncias psicoativas.
Por outro lado, a legalização iria tornar o consumo mais controlado e fiscalizado, reduzindo a procura por drogas de alta potência, que têm riscos muito mais elevados para a saúde. No mesmo sentido, os carteis e os traficantes acabariam por se tornar obsoletos na medida em que quem quisesse consumir, já não teria de recorrer a estes, podendo optar por produtos de qualidade controlada. Reduzir-se-ia assim a criminalidade e a corrupção.
A nível económico, podiam também existir vantagens, já que o consumo tributado, resulta num aumento da receita pública, pois passariam a existir impostos sobre o consumo e produção.
Denota-se assim vários pontos positivos, mas também há opiniões opositoras.
Com a legalização das drogas receia-se o aumento do seu consumo, por parte de quem já o faz, e por quem nunca experimentou, dado o seu fácil acesso. Consequentemente, podia levar ao aumento do número de casos graves.
Teme-se, também, que haja uma tendência para trivializar o consumo de drogas, considerando-o socialmente aceite e seguro, quando, na verdade, se sabe e está comprovado que existem sérios riscos na sua utilização.
Por outro lado, existe uma preocupação de que a legalização, caso não exista à escala global, torne os países em que esta existe, zonas de “turismo de drogas”, provocando uma afluência maior de consumidores destas substâncias.
Ainda, a via legal pode aumentar a atividade criminosa, na medida em que, se a legalização da produção e consumo de drogas acarretar elevados custos e impostos, haverá uma preferência pelo acesso ilegal que não acarretará esses importes.
Agora com as duas perspetivas expostas, quais terão sido os efeitos que Portugal teve ao optar pela descriminalização?
Verificou-se um decréscimo no número de doenças e mortes relacionadas com o consumo de droga e, ainda, uma redução no consumo jovem. Além disso, o número de pessoas que procuram tratamento aumentou.
Em 2018, o World Drug Report48, indicou um aumento do consumo problemático a nível mundial, referindo que, em Portugal, esse aumento apenas se verificou no grupo feminino e nas faixas etárias que compreendem os 25 e os 44 anos, sendo que no que respeita à maior parte das drogas, os valores mantiveram-se estáveis, tendo mesmo diminuído em alguns casos. Hoje, Portugal continua abaixo dos valores médios da Europa no que diz respeito às prevalências de consumo recente de droga, particularmente no que toca às três substâncias ilícitas com maiores prevalências (canábis, cocaína e ecstasy).
Portugal, tornou-se assim, um exemplo a seguir pelos outros países, já que a descriminalização contribuiu para uma redução do consumo. Assim, será que é hora de passarmos à legalização?
Escrito por Sara Bernardo
Referências
• Catarino, L. (2020). A Legalização da Droga em Portugal Uma perspetiva da Administração Pública, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/47945/1/ulfd145931_tese.pdf
• Greenwald, G. (2009). Drug Decriminalization in Portugal: Lessons for Creating Fair and Successful Drug Policies, SSRN Electronic Journal. https://doi.org/10.2139/ssrn.1464837
• Gillen, J. (2022). Pros and Cons of Legalising Drugs, Ocean Recovery Centre. https://oceanrecoverycentre.com/2022/11/pros-and-cons-of-legalising-drugs/#arguments-for-legalising-drugs
• Iniciativa Liberal (2023), Projeto de Lei n.º 735/XV/1.ª Legaliza a canábis. https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c63793959566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c325953396d4f444d795a6a55784d69316b4e3251304c5451334d7a6374596a45784f53316b596a67324f5745314f47466d5a4449755a47396a65413d3d&fich=f832f512-d7d4-4737-b119-db869a58afd2.docx&Inline=true
